Sobre o tema gostava de dizer o seguinte, e também a propósito do artigo de opinião recentemente publicado no Fundamental, da autoria de António José Matos: não sou contra a tomada de posição do Matos, presidente da Assembleia Municipal de Azambuja, mas o Matos teve boa oportunidade de não deixar aprovar o dito protocolo de alteração da concessão das águas e saneamento. A concessão das águas e saneamento à empresa Águas de Azambuja SA, tem-se pautado por crescentes e graves problemas para os munícipes do concelho de Azambuja, não só através do aumento exagerado de preços a suportar pelos consumidores como, ultimamente, com a dita empresa a cobrar taxa de saneamento aos clientes que não têm o serviço disponível, violando o disposto na legislação aplicável, nomeadamente em desrespeito pelo nº 2 do artigo 59º do D.L. nº 194/2009, de 20/8, “que considera que o serviço está disponível desde que o sistema infraestrutural da entidade gestora do serviço esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade.” Tal situação de disponibilidade não existe, em especial na União de Freguesias de Manique do Intendente, Maçussa e Vila Nova de São Pedro, nuns casos por falta de rede e, noutros casos, por não haver ETARs. Mas a empresa obriga todos os consumidores de água a pagar saneamento. A disposição regulamentar em que a AdAz fundamenta a cobrança de taxas a quem não tem rede de saneamento disponível é ilegal por violar o nº 2 do artº 59 do DL atrás referido. Nenhum regulamento, mesmo aprovado pela Assembleia Municipal de Azambuja, pode violar uma disposição legal, que tem prevalência hierárquica sobre regulamentos. Mesmo que a AdAZ se comprometam a despejar as fossas (apenas 2 vezes por ano) até 6m3, custaria um valor que não pode nem deve ser suportado por quem não têm o serviço de saneamento disponível. Por outro lado, a Câmara Municipal de Azambuja, que deveria fiscalizar o abuso da concessionária, não o faz; nem sequer apoia os munícipes nas suas fundadas reclamações. Já escrevi muito sobre o assunto, pelo não vou repetir aqui as minhas anteriores tomadas de posição. Mas isto promete durar até que seja reposta a legalidade.
