O Executivo Municipal de Azambuja reuniu na manhã de 17 de Janeiro, em sessão extraordinária, para deliberar sobre o conjunto de competências que a Administração Central pretende transferir para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais.
Em causa está a aplicação da Lei nº50/2018, de 16 de Agosto, que estabelece que essa transferência terá de se efectuar até 01 de Janeiro de 2021.
As duas propostas em apreciação foram aprovadas por unanimidade no sentido de rejeitar essa transferência de competências em 2019. “As razões desta posição prendem-se com o conjunto de fortes implicações financeiras, humanas e organizacionais de um processo desta natureza e com a ausência de conhecimento das condições efectivas dessa transferência”, refere fonte da autarquia, em comunicado de imprensa.
“Por outro lado, o Fundo de Financiamento da Descentralização, criado neste âmbito, não viu aprovada na Assembleia da República em sede de Orçamento Geral do Estado para 2019 as normas relativas à respectiva dotação financeira”, acrescenta a mesma fonte.
“Neste quadro de enorme incerteza, e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, a Câmara Municipal de Azambuja entende não estarem reunidas as condições para assumir novas responsabilidades”, conclui o mesmo comunicado de imprensa.
De acordo com a mesma posição tomada pela autarquia de Azambuja, “as verbas transferidas pelo Governo para o cumprimento das responsabilidades no contexto da educação, a título de exemplo, ficam sucessivamente aquém das necessidades, tendo o município de despender todos os anos largos milhares de euros do seu orçamento próprio para uma área à qual dá toda a prioridade”.
No caso da descentralização para a Câmara Municipal, trata-se de competências na Gestão de Praias, nas Vias de Comunicação, na Justiça, nas Equipas de Intervenção Permanente dos Bombeiros Voluntários, nos Espaços Cidadão e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, na Habitação, no Património Público sem Utilização e no Estacionamento Público. Foi deliberado propor à Assembleia Municipal a não aceitação desta descentralização no ano 2019.
Relativamente à descentralização para a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, a deliberação do executivo do Município de Azambuja não se opõe a aceitação de competências nas áreas da Promoção Turística e dos Projetos Financiados por Fundos Europeus e Programas de captação de Investimentos.
