A Assembleia Municipal de Azambuja aprovou recentemente o Regulamento de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada alusivo ao território do município. “Este projeto resulta da necessidade de resposta ao crescente aumento dos pedidos de atribuição de habitação social que chegam ao Município de Azambuja”, refere fonte da autarquia.
Esta procura crescente de atribuição de habitação social é fruto do aumento das situações de precariedade socioeconómica, fragilidade e exclusão social que as famílias atravessam, de acordo com a mesma fonte do município. “Este contexto tornou imperativo criar um instrumento que uniformize e regulamente os critérios e procedimentos de atribuição de habitação de renda apoiada de propriedade municipal, que seja garante de rigor e assente nos princípios de interesse público, da imparcialidade, legalidade, igualdade, rigor e transparência, numa questão como a habitação que é um direito constitucional fundamental”, realça a autarquia.
