A Câmara Municipal de Santarém aprovou a constituição do seu Conselho Cinegético Municipal. Fonte da autarquia assegura que esta é uma forma de dar resposta a uma necessidade regulada pelo artigo 157º do Regime Jurídico da Conservação, Fomento e Exploração dos Recursos Cinegético.
De acordo com a legislação em vigor, em cada município e região cinegética deverão ser criados os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna com funções consultivas, devendo o mesmo contribuir para o equilíbrio de interesses entre a atividade cinegética e as atividades agrícolas, florestais, pecuárias e da conservação da natureza. A caça deve ser um fator de apoio e valorização do mundo rural e do desenvolvimento local regional, refere ainda o propósito da existência deste Conselho, cuja duração do mandato dos membros é de quatro anos.
