As empresas que instalam tacógrafos em viaturas de transporte alertam para a paralisação destes veículos por regime “ilegal” do Instituto Português de Qualidade. Tudo devido a um despacho que obriga as empresas de instalação, reparação e verificação de tacógrafos e taxímetros a passar por um processo de qualificação como organismos de verificação metrológica.
Foram mais de 90 as empresas de tacógrafos e taxímetros que alertaram nos últimos dias para a paralisação de viaturas de transporte devido a este novo procedimento que entra em vigor em abril. As empresas de tacógrafos consideram o procedimento “ilegal” e avançaram com providência cautelar.
De acordo com um comunicado enviado pelo escritório de advogados Carlos M. Barroso, que representa mais de 90 empresas de instalação, reparação e verificação metrológica de tacógrafos e taxímetros, “a partir do dia 1 de abril de 2022 deixa de haver em Portugal entidades em número suficiente para satisfazer as necessidades operacionais relacionadas com os aparelhos de tacógrafo e taxímetros, o que vai determinar a paralisação de viaturas”.
Esta empresa de advogados já fez chegar junto do Tribunal Administrativo uma providência cautelar com vista a determinar a suspensão imediata deste novo procedimento, que obriga as empresas que se dedicam à instalação, reparação e verificação de tacógrafos e taxímetros a passar por um processo de qualificação como organismos de verificação metrológica para poderem continuar a desempenhar aquelas funções a partir de 2021, mas cuja entrada em vigor foi, entretanto, prorrogada até 1 de abril deste ano, segundo um despacho da entidade publicado em dezembro.
O representante legal destas empresas acrescentou a este propósito: “Pela implementação de um procedimento ilegal por parte do IPQ, relativamente aos aparelhos de tacógrafo e taxímetro, as empresas de transporte de mercadorias e de passageiros poderão ser obrigadas a parar as suas viaturas“.
Para este escritório de advogados o novo regime, e citamos, “viola regras legais nacionais e comunitárias e institui procedimentos tecnicamente incorretos e impossíveis de executar“, um problema para o qual dizem ter alertado o Governo, que manteve a sua aplicação. O representante das empresas de tacógrafos acrescenta: “como o Governo não impediu a concretização deste regime ilegal, será responsável por todos os prejuízos que sejam causados na economia nacional em virtude das consequências que advêm deste processo”.
